Investimento Estrangeiro

Morar e Investir em Portugal – Proibição da existência de alojamento local (aluguel por temporada) nos imóveis residenciais pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ)

De acordo com a decisão, “no regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fração se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local”. Assim, o condomínio pode solicitar o cancelamento da atividade de alojamento local (aluguel por temporada) nos imóveis residenciais.

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Lei Geral de Proteção de Dados

A LGPD e os agentes de tratamento de pequeno porte

Em comemoração ao Dia Internacional da Proteção de dados, a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e seguindo com o seu calendário de atividades, publicou a Resolução CD/ANPD nº 2 que regulamenta a aplicação da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados aos agentes de tratamento de pequeno porte, que dispensa, flexibiliza obrigações e facilita a adequação desses agentes às normas da LGPD.

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Propriedade Intelectual

Internet das Coisas: conheça suas maiores vantagens para empresas

Muito provavelmente você já ouviu falar de Internet das Coisas (IoT), não é mesmo? E se não ouviu ainda, com certeza já fez uso dela, mesmo que não saiba. E sabe porque? Porque o conceito de IoT é justamente aplicar as funcionalidades da internet em objetos, máquinas, equipamentos e processos do cotidiano, possibilitando o controle de qualquer lugar do planeta.

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