Morar e Investir em Portugal – Proibição da existência de alojamento local (aluguel por temporada) nos imóveis residenciais pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ)
De acordo com a decisão, “no regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fração se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local”. Assim, o condomínio pode solicitar o cancelamento da atividade de alojamento local (aluguel por temporada) nos imóveis residenciais.