Morar e Investir em Portugal – Proibição da existência de alojamento local (aluguel por temporada) nos imóveis residenciais pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ)

De acordo com a decisão, “no regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fração se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local”. Assim, o condomínio pode solicitar o cancelamento da atividade de alojamento local (aluguel por temporada) nos imóveis residenciais.

A LGPD e os agentes de tratamento de pequeno porte

Em comemoração ao Dia Internacional da Proteção de dados, a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e seguindo com o seu calendário de atividades, publicou a Resolução CD/ANPD nº 2 que regulamenta a aplicação da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados aos agentes de tratamento de pequeno porte, que dispensa, flexibiliza obrigações e facilita a adequação desses agentes às normas da LGPD.

“Halston”: o que a série da Netflix nos ensina sobre contratos de cessão e licenciamento de marca

Por meio do contrato de cessão, os direitos sobre uma marca são transferidos de forma definitiva para um terceiro. Uma vez que Halston firmou este contrato, perdeu o direito sobre a marca que um dia foi sua. No direito, essa cessão pode ser gratuita ou onerosa, representando a compra e venda do bem, ou uma doação, a depender dos interesses das partes envolvidas.

O que muda com o novo marco legal das Startups?

Foi sancionada no início deste mês a Lei Complementar nº 182/21, intitulada como Marco Legal das Startups. A Lei vem com objetivo de fomentar o ambiente tecnológico e aumentar a oferta de capital para investimentos em empreendedorismo. Vejamos a seguir seus principais pontos.