MUDANÇAS TRAZIDAS PELO PROJETO DE LEI Nº 1.179/2020 E A VIGÊNCIA DA LGPD

Inspirada na Lei Faillot – lei francesa editada em 1918 em razão da necessidade de se rever contratos atingidos por situações imprevistas da primeira e segunda guerra mundial, o Projeto de Lei nº 1.179/2020, é um esforço conjunto dos poderes legislativo e judiciário para trazer segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade às relações privadas nesses meses difíceis de combate a Covid-19.

As novas regras de franchising

A nova Lei de Franquia vem em sintonia com a demanda de mercado, positivando situações jurídicas já validadas pelos players, afastando pontos de insegurança jurídica e oferecendo a estes um terreno mais plano para o desenvolvimento sustentável de suas atividades.