Benefício fiscal do Residente Não Habitual (RNH) em Portugal.

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Além de atuação no Brasil, a Escobar Advocacia tem escritório em Portugal. Assim, passaremos a abordar temas importantes para aqueles que pretendem mudar ou investir em Portugal.

Hoje iremos falar um pouco do benefício fiscal do Residente Não Habitual. 

O que é?

  1. Aplica-se a todas as pessoas físicas (estrangeiros e portugueses) que se tornaram residente fiscal em Portugal, mas que não tenham tido essa condição nos 5 anos anteriores;
  2. Os rendimentos obtidos em outros países ficam isentos de tributação do IRS em Portugal, que é o equivalente ao IR pessoa física no Brasil, ou são tributados com uma taxa reduzida (aposentadoria);
  3. No caso de profissionais qualificados em atividades de elevado valor acrescentado (nos termos da legislação), como exemplo, médicos, professores universitários, escritores, artistas  e profissionais da área de TI, caso tenham rendimentos em Portugal, estes podem ser tributados à uma alíquota fixa de 20%, não se sujeitando à tabela progressiva;
  4. O benefício é aproveitado no ano em que a pessoa física (singular) se torna residente fiscal, bem como nos 9 anos seguintes;
  5. Pode ser solicitado diretamente pela internet, no Portal das Finanças (AT). 

ATENÇÃO!!!

A inscrição como residente não habitual, deve ser feita até o dia 31 de março do ano seguinte àquele em que se tornou residente no território português, sob pena de impossibilidade do aproveito do benefício.

Se você pretende investir ou residir em Portugal nos acompanhe! Aqui você obterá informações preciosas para iniciar todo o seu planejamento.

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