Morar e Investir em Portugal – Proibição da existência de alojamento local (aluguel por temporada) nos imóveis residenciais pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ)

De acordo com a decisão, “no regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fração se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local”. Assim, o condomínio pode solicitar o cancelamento da atividade de alojamento local (aluguel por temporada) nos imóveis residenciais.

O que muda com o novo marco legal das Startups?

Foi sancionada no início deste mês a Lei Complementar nº 182/21, intitulada como Marco Legal das Startups. A Lei vem com objetivo de fomentar o ambiente tecnológico e aumentar a oferta de capital para investimentos em empreendedorismo. Vejamos a seguir seus principais pontos.