Morar e Investir em Portugal – Proibição da existência de alojamento local (aluguel por temporada) nos imóveis residenciais pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ)

De acordo com a decisão, “no regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fração se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local”. Assim, o condomínio pode solicitar o cancelamento da atividade de alojamento local (aluguel por temporada) nos imóveis residenciais.

Golden Visa Portugal

É o regime de Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI) existente em Portugal, que permite que cidadãos de outras nacionalidades (excluindo os nacionais da UE) possam obter uma autorização de residência temporária para atividade de investimento sem a necessidade de visto de residência para entrar em território nacional.

Nomadismo Digital e Tributação

É preciso destacar que no caso de mudança de país, o nômade digital deve verificar as regras do país para ao qual está de mudança, bem como verificar as regras do país ou dos países da maior parte de seus rendimentos, a fim de minimizar seus custos tributários, fazendo com que o sonho não vire um pesadelo tributário.