Comércio de dados pessoais, danos morais e LGPD

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Em recente julgamento a Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a disponibilização ou comercialização de bancos de dados sem comunicação aos titulares configura dano moral in re ipsa –, ou seja, que se presume. 

Referida decisão representa um marco e responde aos anseios daqueles que militam pela proteção dos dados pessoais e às dúvidas dos mais céticos com relação ao novo diploma legal. Isto porque, mesmo antes da vigência da LGPD, a proteção de dados pessoais se tornou assunto caro para o judiciário brasileiro, não havendo mais o que se questionar com relação a eficácia da lei, tampouco esperar que esta tenha o início de sua vigência adiada, uma vez que apesar de a LGPD estar em seu período de vacatio legis o judiciário já está coibindo condutas abusivas com relação a dados pessoais. 

Tal ação do judiciário é possível porque a LGPD vem para consolidar a proteção de dados pessoais, mas não é o primeiro diploma legal que possui este escopo. Em verdade, a maioria das disposições da nova Lei Geral de Proteção de Dados emanam do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que diz respeito ao disposto em seus artigos 6º e 43. Igualmente anterior, temos o Marco Civil da Internet, que assegura a privacidade do usuário. 

Desse modo, a proteção de dados está incluída em nosso ordenamento jurídico desde 11 de março de 1991, data do início da vigência do Código de Defesa do Consumidor. Foi justamente em razão do disposto nesse código que o STJ proferiu a decisão ao qual se comenta no REsp 1.758.799-MG, julgado em 12/11/2019.

Para a Ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, dados pessoais adquiriram valor econômico no mercado de consumo, motivo pelo qual bancos de dados são de grande valia para fornecedores e consumidores, e são direitos da personalidade destes. Nesse sentido, a gestão de banco de dados requer estrita observância ao disposto no CDC e na Lei do Cadastro Positivo.

Nesse raciocínio, a inobservância dos deveres associados ao tratamento de dados do consumidor faz nascer pretensão de indenização pela ofensa causada à personalidade do indivíduo. 

Nota-se, da análise da decisão, que apesar de a LGPD estar no período de vacatio legis o judiciário está empenhado em garantir a proteção dos dados pessoais de seus jurisdicionados a partir da aplicação das legislações anteriores que tratavam sobre o tema. Paralelamente, no que concerne o poder legislativo, tramita no Congresso Nacional a PEC n° 17/2019, que pretende incluir a proteção de dados pessoais ao rol de direitos fundamentais constantes no artigo 5º da Constituição Federal.

Em um panorama geral, verifica-se um forte engajamento dos poderes para garantir a proteção aos dados pessoais, o que afasta eventuais conjecturas acerca da possibilidade de um adiamento do início da vigência da LGPD ou mesmo de sua eficácia.

Assim, resta delineada no judiciário a linha de entendimento que seguirão os órgãos superiores com relação à violações de direitos de titulares de dados pessoais, de modo que se mostra cada vez mais essencial investir em uma gestão segura dos dados tratados a fim de adequar-se à LGPD e aos demais diplomas legais que buscam assegurar o direito personalíssimo do indivíduo de ser dono de suas próprias informações. 

Yannê Holanda Moura

Acadêmica de Direito

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