Cotitularidade – Agora já é possível se dividir a propriedade de uma marca

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Na publicação da última atualização do Manual de Marcas, Resolução PR nº 245, de 27/08/2019, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI informou sobre a implementação do regime de cotitularidade de marcas, que passou a estar disponível desde o dia 15 de setembro de 2020. 

Até então, embora não houvesse proibição expressa da lei, no entendimento do INPI, uma marca só poderia ser propriedade de uma única pessoa (física ou jurídica), a fim de evitar o risco de confusão no mercado consumidor. Entretanto, com o avanço das tecnologias e relações societárias ou comerciais, a propriedade conjunta de uma marca passou a ser uma demanda crescente, levando a vários arranjos jurídicos precários para suprir a impossibilidade desse registro comum. Finalmente, a adesão do Brasil ao Sistema de Madri para o Registro Internacional de Marcas, levou à necessidade dessa adequação.

Com o novo regramento essa questão está resolvida, sendo agora possível dividir a propriedade de uma marca por mais de um titular.

A cotitularidade poderá ser utilizada para os novos pedidos ou em caso de transferência de titularidade para processos de marcas já requeridas ou registradas. Sendo sempre importante ressaltar a necessidade da adequação das atividades dos titulares, tendo em vista o cumprimento do artigo 128 §1º da LPI, ou seja, os serviços ou produtos distinguidos pela marca devem constar das atividades de todos os titulares.

Existem questões jurídicas peculiares a serem avaliadas seja no pedido de registro ou na gestão desse tipo específico de processo no INPI. Também é fundamental se regular a cotitularidade em um contrato, definindo, dentre outras coisas, o percentual de propriedade de cada empresa na marca e as regras de utilização e convivência da marca, evitando problemas futuros entre os “sócios”.

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