Como funciona a isenção do imposto de renda para aposentados portadores de moléstias graves

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Os aposentados contam com uma série de direitos que muitas pessoas desconhecem, como a isenção do imposto de renda em casos de doenças graves. Ocorre que essa isenção é um assunto complexo e que gera dúvidas em muitas pessoas, especialmente no que diz respeito aos aposentados portadores de moléstias graves e, por essa razão, eles deixam de pleitear esse direito.

Se você deseja conhecer os principais pontos sobre a isenção desse imposto, acompanhe o post que vamos apresentar cada um deles. Continue a leitura e confira!

O que é o imposto de renda?

O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, conhecido popularmente apenas como imposto de renda, é um tributo do Brasil que foi instituído pela União Federal e previsto tanto na Constituição Federal (artigo 153, inciso III) quanto no Código Tributário Nacional (artigo 43).

Enquanto as empresas são tributadas com base em um balanço realizado periodicamente, as pessoas físicas fazem uma declaração anual a fim de apurar a sua renda, levando em consideração o período entre 1º de Janeiro e 31 de Dezembro de cada ano.

Se trata de um tributo que incide sobre toda a renda de uma pessoa, ou seja, o que resulta no aumento de seu patrimônio, como os seus investimentos e proventos de trabalho (salário). É considerado um imposto complexo, pois suas alíquotas são progressivas e há a possibilidade de deduzir determinados gastos e despesas, como em relação às despesas médicas, entre outros fatores.

O principal objetivo da isenção do imposto de renda no caso de doenças graves é justamente diminuir os sacrifícios do indivíduo, uma vez que, em geral, ele já deve ter diferentes encargos financeiros decorrentes de seu tratamento.

Quais são as doenças que geram a isenção do imposto de renda?

Muitas pessoas acreditam que os aposentados nem sequer pagam, mas não se trata de uma verdade. A realidade é que a Lei nº 7.713/88 (artigo 6) prevê que que os aposentados portadores de doença grave têm direito a isenção do imposto de renda, ou seja, aqueles que tem determinadas doenças não precisam pagar esse tributo. De acordo com a legislação, as seguintes doenças são consideradas como graves:

  • cardiopatia grave;
  • AIDS (síndrome da imunodeficiência adquirida);
  • espondiloartrose anquilosante;
  • contaminação por radiação;
  • doença de parkinson;
  • fibrose cística;
  • cegueira;
  • tuberculose ativa;
  • esclerose múltipla;
  • doença de paget em estados avançados;
  • hanseníase;
  • hepatopatia grave;
  • alienação mental;
  • nefropatia grave;
  • neoplasia maligna;
  • paralisia irreversível e incapacitante.

De acordo com a referida legislação, sofrem isenção os valores recebidos a título de aposentadoria por acidente de trabalho e em razão de moléstias graves e doença profissional.

Situações que impossibilitam a isenção

É importante ressaltar que existem algumas situações que não geram a isenção do imposto de renda, pois a norma impõe dois requisitos cumulativos para a concessão da isenção: (i) que o rendimento seja proveniente de aposentadoria, pensão ou reforma (benefício militar); e, (ii) que a pessoa física seja portadora de alguma das doenças elencadas.

Nesse sentido, por exemplo, os valores que são recebidos a título de resgate de plano de previdência complementar também podem sofrer a incidência de imposto de renda, uma vez que não configuram complemento de aposentadoria.

As pessoas que ainda exercem atividade empregatícia ou atividade autônoma, ou seja, aqueles que ainda não são aposentados, também não têm direito a isenção do imposto de renda mesmo nos casos em que é portador de uma moléstia.

Inclusive aqueles que exercem alguma atividade remunerada de maneira concomitante à aposentadoria, à pensão ou à reforma também não tem direito a isenção com relação à atividade empregatícia ou atividade autônoma que exercem.

Qual é o procedimento para solicitar a isenção do imposto de renda?

Nos casos em que o aposentado se enquadra nas situações de isenção que apresentamos, ou seja, quando ele sofre de uma das moléstias graves citadas, ele deve ir em busca de um laudo pericial que comprove a sua doença por meio do serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Na perícia, o médico deve procurar identificar a data em que a enfermidade teve início. Contudo, nos casos em que não for possível obter essa informação, a data da emissão do laudo deve ser considerada como a data em que a moléstia foi contraída. Além disso, o serviço médico deve avaliar, ainda, se é possível controlar a doença e, nos casos que a doença não for permanente, ele deve indicar o prazo de validade do laudo.

Se o laudo médico for emitido pelo serviço médico oficial da fonte pagadora, o imposto de renda já deixa de ser retido na fonte de imediato. Contudo, nos casos em que o laudo é emitido por outros médicos, é preciso que ele seja entregue diretamente ao responsável pelo pagamento do benefício, que deve verificar se todas as condições estão presentes para deferir a isenção.

No caso de o laudo pericial indicar que a doença teve início em uma data anterior à perícia e, depois dessa data, já tenha ocorrido a retenção de imposto de renda na fonte ou até mesmo o pagamento desse tributo apurado na declaração de ajuste anual, o aposentado pode fazer um pedido de restituição ou de ressarcimento pelos valores que já foram pagos.

É válido ressaltar que a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física por motivo de moléstia grave apenas o isenta de pagar o tributo. Contudo, a declaração do IRPF ainda deve ser apresentada por aqueles que se enquadram em uma das condições de obrigatoriedade de entrega da declaração.

Agora que você já sabe quais são as moléstias que dão direito à isenção do imposto de renda, se você se enquadra em uma das hipóteses que apresentamos, procure por um médico a fim de realizar a perícia e requerer o seu direito junto ao órgão competente. Além disso, lembre-se de que mesmo que o seu pedido seja negado de maneira administrativa, ainda é possível solicitar na justiça que ele seja concedido.

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