MEDIDAS DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E MUNICÍPIO DE RECIFE EM RESPOSTA À CRISE PROVOCADA PELA PANDEMIA DO COVID-19.

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ESTADO DE PERNAMBUCO

DECRETO nº 48.875/2020

1. Prorroga para 30/06/2020:

a) o cumprimento de obrigações tributárias acessórias; 

b) o prazo para contestação do débito constante do Extrato de Notas Fiscais especificadas no Decreto. 

2. Suspende, até 30 de junho de 2020: 

a) a emissão de Notificação de Débito; 

b)  os procedimentos que visem ao descredenciamento dos contribuintes do ICMS;

c) novos atos de protesto e de ajuizamento de ações de execução fiscal (exceto casos com risco de prescrição). 

3. Prorrogada para 30 de junho de 2020 a validade das certidões de regularidade fiscal e negativa ou narrativa de débito tributário.

MUNICÍPIO DO RECIFE

Portaria Conjunta nº 2/2020  Secretaria de Finanças e Procuradoria Geral do Município – prorroga o prazo de pagamento do ISS com vencimento de abril a junho em 90 dias para as atividades econômicas de turismo, hospedagem e assemelhados, diversões públicas, beleza e higiene pessoal. 

Suspensão, também por 90 dias, dos procedimentos de cobrança administrativa tributária, protestos e execuções judiciais por parte do município.

Portaria nº 15/2020 da Secretaria de Finanças – prorroga os prazos para pagamento do ISSQN das empresas optantes pelo SIMPLES Nacional.

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