Morar e Investir em Portugal – Proibição da existência de alojamento local (aluguel por temporada) nos imóveis residenciais pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ)

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Foi publicado, em 10/05/2022, no Diário da República (Portugal), o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) n.º 4/2022 que uniformiza a jurisprudência acerca da possibilidade de coexistirem, num mesmo prédio, habitação permanente e habitação temporária para fins turísticos.

De acordo com a decisão, “no regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fração se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local”. Assim, o condomínio pode solicitar o cancelamento da atividade de alojamento local (aluguel por temporada) nos imóveis residenciais.

Em face do impacto que esta decisão pode trazer, o governo português anunciou a criação de um grupo de trabalho para estudar formas de regular o mercado de arrendamento. O escritório da Escobar Advocacia em Portugal estará acompanhando todos os desdobramentos do tema.

Clique aqui para acessar a íntegra do acórdão.

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