MUDANÇAS TRAZIDAS PELO PROJETO DE LEI Nº 1.179/2020 E A VIGÊNCIA DA LGPD

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Inspirada na Lei Faillot – lei francesa editada em 1918 em razão da necessidade de se rever contratos atingidos por situações imprevistas da primeira e segunda guerra mundial, o Projeto de Lei nº 1.179/2020, de autoria do senador  Antonio Anastasia (PSD/MG), é um esforço conjunto dos poderes legislativo e judiciário para trazer segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade às relações privadas nesses meses difíceis de combate a Covid-19. 

A pretensão do projeto de lei idealizado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, é criar regras transitórias que, em alguns casos, suspendam temporariamente a aplicação de dispositivos dos códigos e leis extravagantes para adequar a realidade jurídica à temporária realidade dos fatos. Importante saber que o projeto de lei determina no parágrafo único de seu artigo primeiro um dia para ser considerado como o início da pandemia, o dia 20/03/2020, a partir do qual começarão a surtir os efeitos das alterações temporárias.

O PL 1.179/2020 foi aprovado em 03/04/2020 no Senado Federal com algumas alterações no texto base, tendo posteriormente sido aprovado na Câmara dos Deputados na última quinta-feira (14/05) na forma de substitutivo apresentado pelo deputado Enrico Misasi (PV-SP). Em razão das mudanças, o texto voltou ao Senado e foi aprovado no dia 19/05/2020. 

Atualmente, algumas das principais mudanças trazidas pelo PL são a suspensão de concessão de liminares de despejo por atraso em aluguel em ações ajuizadas a partir de 20/03/2020, até 30/10/2020, bem como de demissão de locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel. Até o dia 30/10/2020, igualmente ficarão suspensos os prazos de aquisição de propriedade por meio de usucapião.

O projeto de lei também dispõe que o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário não poderão ser considerados fatos imprevisíveis que justifiquem pedidos de revisão contratual ou quebra do contrato, posto que são resultados previsíveis do momento de pandemia. Excetuam-se dessa regra os contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei do inquilinato. 

Com relação a pensão alimentícia, até 30/10/2020 a prisão em razão de atraso deverá ser domiciliar.

Os poderes dos síndicos também foram aumentados, posto que este poderá restringir o uso de áreas comuns, com exceção de atendimento médico, obras estruturais e benfeitorias necessárias. Além disso, as assembleias condominiais poderão ocorrer virtualmente até o dia 30/10/2020 e o mandato vencido de síndico a partir de 20/03/2020 também poderá ser prorrogado até essa data.

Até 30/10/2020 também está suspensa a aplicação do direito a arrependimento por compra realizada online de produtos perecíveis e medicamentos; bem como o início da contagem do prazo de 2 meses para a abertura do inventário relativo a falecimento ocorridos a partir de 01/02/2020 e do prazo de 12 meses para conclusão de inventários e partilhas iniciadas nesta data. Ademais, os prazos prescricionais também estão suspensos até o dia 30/10/2020. 

Algumas infrações de ordem econômica também foram suspensas até 30/10/2020, a exemplo da venda de bens e serviços abaixo do custo padrão por empresas ou seu encerramento total ou parcial de atividades sem justa causa. Em igual sentido, não será considerada concentração a associação de duas empresas durante o período pandêmico, podendo o CADE realizar uma análise posterior ao fim do estado de calamidade pública.

O PL também incita o CONATRAN a flexibilizar as normas relativas ao limite de peso de caminhões em vias terrestres a fim de aumentar a eficiência do transporte logístico de mercadorias.

Por fim, o PL retirou o adiamento do início da Lei Geral de Proteção de Dados – que neste caso se iniciaria em 16/08/2020 -, adiando apenas a aplicação de penalidades pelo descumprimento da lei para 01/08/2020.

Ocorre que a Medida Provisória 959/2020 adiou a vigência da LGPD como um todo para 03/05/2021. Nesse sentido, uma real determinação acerca do início da vigência da lei dependerá das próximas decisões tomadas pelo Congresso Nacional, posto que a MP pode ser aprovada ou não e esta pode vir a caducar em seu período máximo de 120 dias, o que nos traria uma nova data para o início da vigência da LGPD: 27/08/2020.

O PL 1179/2020 segue para sanção do Presidente da República.

Yannê Holanda

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