O que é a Lei do Bem? Aprenda agora mesmo

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As empresas vêm buscando cada vez mais formas de melhorar sua produtividade e aumentar sua competitividade no mercado. Para isso, lançam mão de soluções e estratégias diversificadas, como a diminuição da carga tributária.

Para aproveitar algumas ações que promovem a redução do pagamento de tributos, é preciso entender o que é a Lei do Bem, que concede incentivos fiscais de tributos federais.

Veja o artigo que preparamos sobre este assunto!

O que é a Lei do Bem?

Lei do Bem é como ficou conhecida a Lei n.º 11.196/2005. Ela recebeu esse rótulo por dispor de diversos artigos que fazem bem ao ambiente produtivo do país.

Destinada às pessoas jurídicas que atuam no regime de Lucro Real e exercem atividades de PD&I (pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação), de acordo com seus dispositivos, essa norma visa conceder incentivos fiscais a essas empresas.

O Decreto n.º 5.798/2006, que regulamentou parte dessa lei, trouxe, para fins de aplicação dos seus artigos, a definição de inovação tecnológica como:

“concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades, ou características ao produto, ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade, ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado.”

Quais são seus principais incentivos?

A Lei do Bem compreende uma série de medidas legais que visam reduzir o pagamento de tributos, como IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte). Entre seus principais incentivos fiscais, estão:

  • dedução de 20,4% até 34% no IRPJ e CSLL dos gastos com pesquisa e desenvolvimento (P&D);
  • redução de 50% no IPI na compra de equipamentos para P&D;
  • amortização e depreciação mais aceleradas dos bens relacionados a P&D;
  • dedução de mais 60% dos gastos com inovação tecnológica da base de cálculo (BC) do IR e da CSLL.

Pré-requisitos

Para ter acesso aos benefícios fiscais, é preciso que a pessoa jurídica cumpra alguns requisitos exigidos na legislação. São eles:

  • ser pessoa jurídica sob o regime de tributação do Lucro Real;
  • ter regularidade fiscal;
  • desenvolver atividades de PD&I.

O que está previsto no Capítulo III da Lei do Bem?

O Capítulo III da Lei do Bem dispõe, entre os artigos 17 e 26, sobre os incentivos à inovação tecnológica, e foi regulamentado pelo Decreto n.º 5.798/2006. Assim, esse decreto trata apenas desses dispositivos, não incluindo os demais capítulos da legislação.

Esse conjunto de incentivos estava previsto inicialmente na Medida Provisória (MP) n.º 252/2005, que foi alterada pela MP n.º 255/2005. Posteriormente, foi convertida na Lei n.º 11.196/2005.

O crescimento e o desenvolvimento dos países passam pelo investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Por isso, o Governo Federal criou uma legislação para estimular os investimentos privados nesse setor. Conhecer o que é Lei do Bem pode auxiliar na aproximação das empresas que atuam nessa área com universidades e institutos de pesquisa para potencializar os resultados em PD&I.

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