O que é ANPD e como ela funciona?

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Você sabe o que é ANPD e como ela funciona? ANPD é a sigla de Autoridade Nacional de Proteção de Dados e, de acordo com a legislação (art. 5º, XIX, da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), trata-se do órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LDPG no Brasil.

Contudo, conhecer apenas esse conceito não é o bastante para compreender a extensão de sua atuação.

Pensando nisso, preparamos este post para ajudá-lo a entender as principais informações a respeito da ANPD. Se você tem interesse pelo tema, continue a leitura para conhecer mais detalhes. Confira!

O que é ANPD?

A ANPD é um órgão federal que tem como objetivo implementar, zelar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o país. A sua criação é fundamental para que as normas de privacidade e proteção sejam, de fato, cumpridas.

A LGPD é uma lei que determina preceitos e princípios que devem ser seguidos. Por essa razão, contar com um órgão que estabeleça diretrizes e bases gerais para o seu cumprimento é fundamental para a eficiência da sua implementação.

Contudo, a tendência é que a atuação da ANPD vá além da fiscalização e aplicação de sanções, uma vez que um de seus principais objetivos é a edição de procedimentos e regulamentos acerca da proteção de dados pessoais e da privacidade.

É válido ressaltar que a ANPD também é capaz de mostrar às demais nações que o Brasil está comprometido na adoção de medidas práticas que tenham como objetivo a proteção dos dados pessoais — fator que contribui para o aumento da segurança e o crescimento das negociações internacionais em diferentes áreas.

Qual é o papel da Autoridade Nacional De Proteção De Dados na LGPD?

De maneira geral, é possível dizer que o cumprimento da LGPD será fiscalizado e organizado pela ANPD. Portanto, entre as suas principais atribuições podemos destacar as seguintes:

  • fiscalização e aplicação de sanções quando for verificado que o tratamento de dados não foi feito de acordo com a LGPD;
  • promoção de estudos sobre proteção de dados e informação à população sobre o tema;
  • estímulo à adoção de determinados padrões para facilitar o controle dos dados por parte de seus titulares;
  • zelo pela proteção dos dados pessoais;
  • espaço para discussão sobre proteção de dados pessoais entre governo e sociedade civil;
  • entre outras.

Como funciona a atuação fiscalizatória da ANPD?

A ANPD, apesar de ser vinculada à Presidência da República, conta com autonomia técnica garantida pela legislação. A sua atuação fiscalizatória, na prática, poderá ocorrer por meio do fornecimento de informações e relatórios que devem ser enviados pelas empresas.

Por meio de tal documentação, a ANPD deve analisar e confirmar se os dados estão sendo tratados da forma prevista na LGPD. Assim, a sua ação para o correto tratamento de dados no Brasil é imprescindível.

Ao fiscalizar a adoção de padrões e a realização de determinados procedimentos no que diz respeito à proteção de dados, a ANPD pode gerar um estímulo para que as companhias cumpram que está previsto na LGPD.

Agora que você já sabe o que é ANPD, deve ter percebido qual é a sua importância para a proteção de dados no Brasil, não é mesmo? Afinal, trata-se do órgão responsável por verificar o cumprimento da LGPD na prática.

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