O que é o Simples Nacional e como ele funciona?

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Saber o que é Simples Nacional e como ele funciona é importante para os empreendedores e gestores de empresas, especialmente, porque se trata de um regime tributário que conta com diversas peculiaridades. Ele apresenta regras tributárias simplificadas para organizações que se enquadram abaixo de determinada faixa de faturamento anual.

Isso porque unifica diferentes tributos e torna menos complexos os procedimentos fiscais. Se você tem interesse pelo tema e deseja conhecer mais sobre o que é o Simples Nacional, continue a leitura deste artigo, pois vamos apresentar as suas principais informações.

O que é Simples Nacional?

Instituído pela Lei Complementar nº 123/06, o Simples Nacional também é conhecido como Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. É válido ressaltar que diferentes empresas fazem parte das atividades e segmentos que podem aderir ao regime de tributação simplificado.

É um regime tributário facilitado e simplificado, que tem como objetivo facilitar o dia a dia de micros e pequenas empresas. Nessa modalidade, é possível recolher tributos federais, estaduais e municipais em uma mesma guia.

Além disso, no Simples Nacional, a alíquota também é diferenciada e é separada por faixas de faturamento, variando conforme a companhia fatura, até o limite da receita bruta anual de R$ 4,8 milhões.

Quais são os benefícios do Simples Nacional?

Antes da criação do Simples Nacional, as pequenas empresas precisavam pagar impostos federais, estaduais e municipais por meio de guias e datas separadas. As alíquotas também eram menos favoráveis e, muitas vezes, proporcionais às aplicadas a grandes organizações.

Assim, o Simples Nacional ajudou empreendedores de diferentes áreas que, antes da sua criação, precisavam aderir ao Lucro Real ou Lucro Presumido. O Simples Nacional abrange oito tributos que podem ser pagos em uma única guia, com a mesma data de vencimento. São eles:

  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  • Contribuição para o Programa de Integração e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);
  • Imposto Sobre Serviços (ISS).

Além da unificação de impostos, o Simples Nacional também é considerado como um fator de desempate para as organizações que concorrem em licitações do governo. Nessa modalidade, há a facilitação do cumprimento de obrigações previdenciárias e trabalhistas por parte do contribuinte.

Quem não pode solicitar a opção no Simples Nacional?

Não podem optar pelo Simples Nacional as empresas de pequeno porte e as microempresas que tenham débitos da Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, as empresas que se encaixam nos seguintes requisitos são proibidas de optar por esse regime:

  • empresas que apresentam receita bruta anual de R$ 4,8 milhões;
  • que tenham um dos sócios com participação em outro negócio com fins lucrativos em que a soma das receitas brutas ultrapasse o limite de R$ 4,8 milhões por ano;
  • que tem outra organização como sócio;
  • com filial, agência, sucursal ou representação com sede em outro país;
  • que sejam constituídas como cooperativas, tendo como exceção apenas as cooperativas de consumo;
  • que tenha algum dos sócios morando no exterior;
  • que não estejam inscritas ou que apresentem irregularidades no cadastro fiscal federal, estadual ou municipal;
  • que participam do capital social de outra pessoa jurídica;
  • que exercem atividades relacionadas a importação de combustíveis, energia elétrica, cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, investimento, automóveis e motocicletas, bebidas alcoólicas, loteamento e incorporação de imóveis, explosivos e detonantes, câmbio, financiamento, corretagem, crédito, locação de imóveis próprios, entre outros.

Todo o rol de pessoas jurídicas que não podem optar pelo regime Simples Nacional está disposto no artigo 17 da Lei Complementar 123/2006, que institui as regras dessa modalidade.

Como solicitar o enquadramento no Simples Nacional?

Os empreendedores que desejam aderir ao sistema de arrecadação do Simples Nacional podem realizar tal procedimento de forma simples e online, por meio do Portal do Simples Nacional. Para as novas empresas, há o prazo de até 180 dias para a adesão, que são contados a partir da inscrição no CNPJ.

Também há o prazo máximo de até 30 dias, depois de obter as inscrições Estadual e Municipal. Nesse sentido, é válido ressaltar que os prazos não podem ser somados, ou seja, não há o prazo de 210 dias contados a partir da inscrição no CNPJ para aderir ao Simples Nacional.

Para as empresas já constituídas, a adesão ao Simples Nacional somente pode ser feita no mês de janeiro de cada ano, mas é possível agendar a adesão e antecipar a verificação dos pré-requisitos para a opção do regime, nos meses de novembro e dezembro anteriores à adesão.

Por que o Simples conta com tantos anexos?

Como vimos, a alíquota do Simples Nacional é alterada de acordo com a atividade exercida pela pessoa jurídica e o seu faturamento, uma vez que, nessa modalidade, quem fatura menos paga valores menores, e quem ganha mais, maiores.

Por essa razão e visando a organizar tais divisões, a norma divide em cinco anexos o percentual de pagamento com base nas faixas de faturamento e na atividade exercida. O anexo I, por exemplo, é referente às empresas de comércio.

Já o anexo II diz respeito às empresas de comércio, o anexo III se refere às empresas de locação de bens móveis e de prestação de serviços que não estão relacionadas no artigo 18 da Lei Complementar 123/06, como agências de viagens, academias, escritórios de contabilidade, reparos, instalação e manutenção, entre outros.

O anexo IV, por sua vez, vale para a prestação de serviços como vigilância, construção de imóveis, serviço de limpeza, serviços advocatícios, obras etc. Por fim, o anexo V é referente a companhias de jornalismo, tecnologia, engenharia, auditoria, publicidade e outros.

Agora que você já sabe o que é Simples Nacional, converse com o profissional de sua confiança e verifique se as vantagens por ele trazidas pode se aplicar ao seu negócio.

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