O que muda com o novo marco legal das Startups?

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Foi sancionada no início deste mês a Lei Complementar nº 182/21, intitulada como Marco Legal das Startups. A Lei vem com objetivo de fomentar o ambiente tecnológico e aumentar a oferta de capital para investimentos em empreendedorismo. Vejamos a seguir seus principais pontos.

Primeiramente, por se tratar de um marco regulatório para as Startups, a Lei tratou de atualizar a antiga definição legal e passou a considerar Startup as organizações empresariais ou societárias que preencherem cumulativamente os seguintes requisitos: I – possuir receita bruta anual de até 16 milhões de reais; II – contar com até 10 (dez) anos de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); III – declarar em seu ato constitutivo ou alterador que se utiliza de modelo de negócio inovador ou que está enquadrada no regime especial do Inova Simples previsto na Lei Complementar nº 123/06.

Embora tenha aumentado os requisitos para o enquadramento da Startup, a Lei deixou claro que os empresários individuais, empresas de responsabilidades limitada – EIRELIs, sociedades empresárias, sociedades cooperativas e sociedade simples possuem legitimidade para figurar como tal. 

Na mesma linha, ainda que não fosse proibido, o ambiente regulatório das Sociedades Anônimas desestimulava a adoção deste tipo societário pelas Startups. Porém, com as alterações realizadas na Lei nº 6.404/76, as S.As passaram a ser uma opção interessante para o empreendedor. 

Dentre as alterações, destacamos que a Diretoria da Companhia agora pode ser composta por um único diretor, e as que possuem receita bruta anual de até R$ 78 milhões estão dispensadas de realizar as publicações em mídia física (jornais/diário oficial) e passam a poder realizá-las em meios eletrônicos, o que desburocratiza, reduz custos e moderniza a operação.

Tivemos ainda a flexibilização de parte da Lei que tratava das regras de distribuição de dividendos no sentido de permitir que elas sejam definidas livremente em assembleia geral. Reservados alguns direitos aos acionistas preferenciais, essa flexibilização certamente auxilia o modelo de negócio na hora de distribuição de prêmios aos investidores que participaram das “rodadas de investimentos”.

Em se tratando de investimentos, o Marco das Startups propõe maior segurança jurídica aos investidores que agora não podem ser considerados sócios da Startup sem a tenha ocorrido a devida formalização por meio do ato constitutivo ou alterador da sociedade, independentemente da forma ou do instrumento contratual utilizado como lastro no aporte. Para aumentar ainda mais a segurança jurídica, a Lei determinou que os investidores também não podem ser responsabilizados pelas dívidas da sociedade ou ser alcançado em caso de desconsideração da personalidade jurídica.

Houve também importantes inovações para o Setor Público. Agora, Entidades Públicas podem se utilizar dos programas de sandboxes para explorar ambientes regulatórios experimentais. O que consideramos um grande avanço. No mesmo sentido, a Lei dedicou uma Seção inteira para tratar da contratação facilitada de Startups pelo Poder Público. 

Por fim, mas não menos importante, ficou determinado a criação de um regime especial de proteção para os ativos de propriedade industrial (marcas e patentes) das empresas do Inova Simples. Agora, será disponibilizado para elas, no sistema REDESIM, um acesso direto ao sistema virtual do INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial para que possam realizar os depósitos de suas marcas e patentes. Mais do que um link, esses pedidos devem ser examinados em caráter de prioridade pela Autarquia. 

No geral, acreditamos o Marco Legal das Startups fomenta positivamente o mercado de inovação brasileiro ao flexibilizar regras (outrora anacrônicas), bem como por propiciar um novo meio para a validação de sistemas regulatórios e a contratação de Startups pelo Poder Público e, também, por trazer conceitos que tornaram o ambiente de investimentos e empreendedorismo juridicamente mais estável.

Juliano Félix é advogado

juliano@escobaradvocacia.com.br

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