Entenda o que é o regulamento geral sobre a proteção de dados

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No ano de 2016, o Parlamento Europeu promulgou o regulamento geral sobre a proteção de dados. Desde então, vários países passaram a considerar o padrão europeu para orientar o controle da privacidade de informações das pessoas físicas.

Visando dar subsídios para que você fique por dentro do assunto, fizemos este artigo com importantes informações a respeito do regulamento. Confira!

O que é o regulamento geral sobre a proteção de dados?

O Regulamento nº 679/2016 aprovado em 27 de Abril de 2016 no Parlamento Europeu é um dispositivo que diz respeito à proteção de dados pessoais e sobre a circulação dessas informações em toda União Europeia (UE). Essa proteção se aplica a tudo aquilo que pode ser caracterizado envolvendo o fornecimento desses dados em situações profissionais ou comerciais, ou seja, fora da esfera pessoal.

Sempre que essas informações forem utilizadas em atividades de natureza comercial ou financeira, por exemplo, envolvendo terceiros que tem acesso a elas, a proteção de dados deve ser respeitada. Assim, seu objetivo é garantir a ordem nos meios físicos e digitais.

Há também o estabelecimento de diretrizes que devem ser observadas pelas empresas na coleta e tratamento de informações de usuários e limita as suas possibilidades de uso. Pela relevância dos países envolvidos, passou a ser um termo utilizado como referência para outras nações na criação de suas próprias regulamentações.

Em quais casos o regulamento se aplica?

O GDPR (General Data Protection Regulation, como é conhecido internacionalmente) dispõe de 11 capítulos e versa sobre os direitos e deveres das organizações no tratamento de dados dos usuários. Ele determina que os controladores das empresas precisam ser identificados (em casos determinados) e que os clientes devem consentir com a utilização de suas informações para os diversos fins, sendo vedada a utilização sem essa anuência.

Todas as corporações estabelecidas no território da União Europeia ou que prestem serviços para seus cidadãos, estão sujeitas ao regulamento, ainda que sua sede ou o tratamento dos dados seja realizado em países que não fazem parte do bloco. Sua aplicação se tornou obrigatória em maio de 2018 e há diversas sanções e multas previstas em casos de descumprimento.

Por exemplo, valores que incidem em até 4% sobre o volume de negócios anuais caso seja detectada inconformidade. Há também penalidades de até 20 milhões de euros em situações de violação dos fundamentos do GDPR, como quando se identifica que a empresa está utilizando dados sem o consentimento de seus consumidores.

Quais as principais definições do GDPR?

A partir de sua entrada em vigor, o regulamento limita a utilização dos dados dos clientes das empresas. Elas precisam estabelecer contratos claros nos quais essas pessoas permitam ou não o aproveitamento das informações e com qual finalidade.

Os consumidores também passam a ter direito de solicitar saber quais são todos os dados que as organizações possuem, bem como pedir alterações ou exclusões integrais. É dever das empresas fornecerem canais de fácil acesso para isso.

Caso ocorra algum tipo de vazamento não intencional ou mesmo criminoso de dados, é obrigação de a empresa notificar os órgãos competentes em até 72 horas. Fica a organização responsável por garantir essa segurança, havendo, inclusive, a necessidade de, em alguns casos, contar com um profissional específico e responsável por esse gerenciamento.

O avanço das interações por meios digitais é algo que veio para ficar e a tendência é que cada vez mais negócios sejam realizados dessa forma. Por isso, algo como o regulamento geral sobre a proteção de dados se torna necessário para que todos possam ter clareza sobre o que é certo e errado nesse contexto.

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