Tudo o que você precisa saber sobre proteção de dados e sua importância

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Foi na década de 1980 que o uso de computadores se popularizou no meio empresarial. Naquela época, já era comum encontrar os equipamentos nos escritórios de corporações e empresas de grande porte. O que ninguém imaginava, há 40 anos, era como seria a evolução do uso deles, e, tampouco, que existiria alguma relação entre a tecnologia e o uso, tratamento e proteção de dados.

O que aconteceu foi que estes computadores se tornaram de armazenamento de informações e dados pessoais sobre clientes, tais como nome, telefone, endereço, histórico de crédito, entre outros. Neste momento, ainda não se pensava em proteção de dados, mas era tudo uma questão de tempo.

Com a tecnologia, as informações que antes eram armazenadas em arquivos físicos, tornaram-se facilmente acessíveis e compartilháveis, tanto internamente quanto externamente. Com a evolução do conhecimento tecnológico e da importância do uso de dados, essas informações passaram a ser utilizadas pelas empresas de forma estratégica, buscando estabelecer padrões de consumo e especializar os processos de venda.

Foi diante deste uso de dados pessoais por parte das empresas, que começaram a surgir preocupações com a transparência na utilização, tratamento, armazenamento e compartilhamento das informações. Neste artigo, você vai entender melhor o que é a proteção de dados e o que diz a legislação a respeito do assunto. Acompanhe!

Os dados pessoais sob a perspectiva jurídica

De acordo com a legislação brasileira e os doutrinadores que tratam do assunto, são dados pessoais todas as informações relativas a uma pessoa física que permitam a sua identificação.

Ou seja, os dados só são considerados pessoais se eles tiverem a possibilidade de identificar um indivíduo. Isso inclui uma informação específica, ou duas ou mais informações que, quando cruzadas, permitam essa identificação. Por exemplo, o número do seu Cadastro de Pessoa Física é um dado pessoal, assim como o número do seu telefone e seu endereço de e-mail.

Por outro lado, os dados que não levam de alguma forma à identificação de deus donos não são considerados pessoais. O histórico de compras realizado em uma loja, desvinculado de dados como nome ou CPF, é um exemplo disso.

Legislação aplicável à proteção dos dados

Quando se fala em proteção de dados e legislação, não podemos pensar apenas na Lei Geral de Proteção de Dados, que é a norma específica que trata do tema e sobre a qual falaremos mais a seguir.

Antes dela, é importante destacar a Constituição Federal e o Código Civil Brasileiro. A CF, já em seu art. 1, III, preceitua que é fundamento do Estado Brasileiro a dignidade da pessoa humana. Esse princípio nos guia em direção ao entendimento de que os dados pessoais devem ser protegidos com base no respeito a este princípio.

A seguir, ainda na Constituição Federal, em seu artigo 5, X, nos deparamos com outra questão importante:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

A lei maior do estado brasileiro é clara ao dispor sobre a proteção do direito à intimidade e a vida privada, o que se estende, naturalmente, à proteção dos dados pessoais.

Além da Constituição Federal, também vale destacar o Código Civil Brasileiro, que, em seu artigo 21, dispõe a respeito da inviolabilidade da pessoa natural, prevendo que um juiz poderá adotar as providências necessárias para impedir ou cessar qualquer ato que seja contrário a esta norma, desde que tal pedido seja embasado em um requerimento do interessado.

A Lei Geral de Proteção de Dados, por sua vez, é a lei que veio para regular a questão envolvendo a proteção de informações pessoais, tendo em vista que, com o advento da tecnologia, acabou surgindo uma necessidade de regular a forma como as empresas vinham lidando com as informações dos seus clientes.

Evolução da proteção de dados no Brasil

Nos últimos anos, se identificou uma tendência mundial de legislar a respeito da proteção de dados, situação que veio acompanhada de uma necessidade de evolução da tecnologia e da forma como as empresas vinham tratando as informações que elas mantinham em seus bancos de dados.

Vivemos hoje em uma sociedade movida a dados e a tendência é que isso evolua ainda mais, já que a tecnologia continua o seu processo de expansão. Por isso, legisladores de todo o mundo perceberam a importância de criar regras visando a segurança dos dados e da sociedade. No Brasil, isso não foi diferente.

A preocupação com a transparência no armazenamento, utilização e compartilhamento de dados pessoais, somado ao exemplo seguido pela União Européia, em 2018, foram aspectos que influenciaram a criação da Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O objetivo desta lei, segundo dispõe o seu artigo 1º é “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. Ou seja, ela foi criada justamente com o propósito de atender, de forma mais específica, a proteção de direitos que já estão descritos em nossa Constituição Federal.

A Lei, também conhecida como LGPD, entrará em vigor em agosto de 2020. Perceba que a lei foi publicada em 2018, mas ainda não está vigorando. Este período entre a sua publicação e entrada em vigor é concedido pelo legislador para que as empresas, as pessoas afetadas pela nova lei e a sociedade de uma forma geral, se preparem para as mudança que ela traz.

Como você pode ver, a proteção de dados é um tema relevante, principalmente em razão da nova lei que estará vigorando no próximo ano. Os empresários que lidam com dados pessoais dentro da sua empresa devem buscar informações a respeito da nova lei, preparando seus negócios para as mudanças que virão.

Estar adequado à LGPD não será uma questão opcional. Todas as empresas precisarão obedecer à nova regra com a finalidade de evitar as punições e multas que podem chegar até 2% do faturamento ou R$ 50 milhões.

Você é empresário e quer garantir o atendimento a Lei Geral de Proteção de Dados? Então busque o apoio de uma assessoria jurídica especializada.

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